Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigilância do Rio Grande do Norte (SINDSEGUR) obteve uma vitória significativa ao ter deferido seu pedido de manutenção da data-base da categoria para 01 de fevereiro de 2024.
A ação, apresentada em forma de Protesto Judicial, pelo escritório RAM, do Dr. Roberto Amorim, foi motivada pela falta de avanços nas negociações extrajudiciais entre o SINDSEGUR e o sindicato demandado. Segundo alegações do SINDSEGUR, a proposta reivindicatória da categoria foi protocolizada em 31 de outubro de 2023, buscando formalizar um instrumento coletivo de trabalho por meio de negociações.
No entanto, as tentativas de negociação foram infrutíferas, levando o sindicato a iniciar um procedimento administrativo na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN. A primeira reunião, realizada nesse contexto, foi frustrada, sendo agendada uma segunda para o dia 21 de dezembro de 2023.
Diante da dificuldade em chegar a um acordo fora do âmbito judicial, o SINDSEGUR optou por acionar o Poder Judiciário, alegando a necessidade de preservar a data-base da categoria, previamente pactuada para 01 de fevereiro de 2024. O sindicato demandante destacou ainda que a ação de protesto foi uma medida essencial para garantir a manutenção dos direitos dos trabalhadores representados.
O Desembargador responsável pelo caso, ao analisar os documentos apresentados, reconheceu a legitimidade e amparo legal da pretensão do SINDSEGUR. A decisão, respaldada no art. 726 do CPC (Código de Processo Civil) e art. 150 do Regimento Interno da Corte, deferiu o pedido de manutenção da data-base da categoria em 01 de fevereiro de 2024.
A diretoria do SINDSEGUR reiterou que não abre mão do reajuste salarial, evidenciando sua postura firme na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores da categoria. Este desfecho reforça a importância da atuação sindical na garantia de condições dignas de trabalho e justas compensações para os profissionais envolvidos na segurança privada no estado do Rio Grande do Norte.