Por assessoria de comunicação | Foto: Arquivo/Sindsegur
A Câmara Municipal de Natal aprovou em sessão extraordinária (18/12) o projeto de emenda modificativa do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que altera a Lei 210/2002, incorporando novas normas de segurança às casas lotéricas e demais estabelecimentos bancários.
O objetivo é garantir que a segurança nestes locais seja realizada por contrato de serviço de vigilância privada durante todo o horário de funcionamento, através de vigilantes devidamente habilitados. Além da segurança dos trabalhadores e usuários a medida possibilita novos postos de trabalho para a vigilância patrimonial.
A partir da publicação das alterações na Lei 210/2002 os estabelecimentos bancários terão um prazo de noventa dias para o cumprimento da nova legislação. O descumprimento das normas em questão inclui advertência, multa de até R$ 1 mil e, em casos mais graves, o fechamento da agência ou correspondente bancário que desobedecer a lei.
Agora, a nova redação da Lei 210/2002 será encaminhada para sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves. Em caso de veto, a Câmara Municipal de Natal realizará nova votação. O nosso sindicato está atento e vai continuar cumprindo o seu papel em defesa dos interesses da categoria. Junte-se a nós!