//Por assessoria de comunicação
O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ação civil pública com pedido de urgência junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O Processo número 0001200_50 2016. 5. 21. 0041 tem o objetivo de assegurar os direitos trabalhistas dos ex-vigilantes da Garra que trabalhavam nos postos da Secretaria da Saúde do Estado (Sesap) e UFRN.
Ante o exposto, nos autos da ação civil pública proposta pelo MPT, a juíza do trabalho, Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que não efetue qualquer pagamento à empresa Garra e efetue o pagamento das verbas rescisórias (verbas trabalhistas não pagas nas épocas corretas, salários, férias, 13º salário, encargos trabalhistas não pagos; salários mês da rescisão, aviso prévio indenizado, férias e 13º salários proporcionais, FGTS e multa de 40% do FGTS) diretamente aos empregados da Garra.
Em caso de não cumprimento, pela UFRN, da ordem de pagamento direto aos empregados, será imposta multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e efetuado o bloqueio dos valores correspondentes a todos os débitos trabalhistas referentes ao contrato.
Determinou ainda a expedição de mandado ao Estado do Rio Grande do Norte, com urgência, para que seja BLOQUEADA a quantia de R$ 6.371.068,48 (seis milhões, trezentos e setenta e um mil, sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referentes aos contratos na SESAP, para pagamento dos salários e verbas rescisórias dos empregados da Garra.
O coordenador geral do SINDSEGUR, Francisco Benedito (Bené), afirma que “Nessa ação conjunta do Sindsegur e MPT estamos pedindo dano moral. O Sindicato está acompanhando tudo atentamente e vai informar cada passo do processo em questão”.