Justiça condena a empresa MegaFortes por descumprir a cláusula do Benefício Social Familiar (BSF ONLINE)

Justiça condena mais uma vez a empresa MegaFortes por descumprir a cláusula décima sexta da Convenção Coletiva 2023/2024, vigente de 01/02/2023 a 31/01/2024, o Juiz condenou a MEGAFORTES com multa revertida a cada trabalhador.

A empresa, em sua defesa, alegou que a referida cláusula fere os princípios da autonomia e liberdade sindical, sendo impossível sua cobrança. O Juiz por sua vez, entendeu que a empresa diferentemente do que faz crer a reclamada, o pagamento previsto na cláusula décima sexta da Convenção Coletiva 2023/2024 em nada se confunde com a contribuição sindical. Além de não ser destinada ao sindicato e para manutenção deste, refere-se ao custeio de benefício social familiar instituído em favor dos empregados da categoria.

Outrossim, cumpre ser destacado que a Constituição Federal de 1988 privilegia a livre negociação coletiva por meio dos sindicatos das categorias, que de comum acordo fixam normas que atendem aos anseios dos que representam. Dessa forma, deve ser reconhecida a validade da norma.

Sindsegur através do escritório RAM, Roberto Amorim & Maia advogados associados venceu mais um processo contra empresas que descumprem a nossa CCT.

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