TST mantém condenação da Segurpro para fornecer EPI’S aos vigilantes

A partir de março de 2020 a sociedade assistiu atônita o despreparo e a irresponsabilidade das autoridades competentes pela administração da saúde pública, que negaram a agressividade do coronavírus, recomendaram – sem nenhum conhecimento técnico – remédios imprestáveis, recusaram a compra de vacina e desviram recursos públicos, o que logo culminou na morte de mais de 650.000 pais, mães, filhos e filhas.

Diante essa dura realidade, o SINDSEGUR – ainda tendo à frente o saudoso Pablo Henrique – encampou o enfrentamento desproporcional, notificando todas as empresas para que
fornecessem aos vigilantes equipamentos de proteção individuais, como luvas, máscaras e
álcool em gel.

Todavia, muitas empresas cruzaram os braços; Mas também o espírito de luta da
diretoria do sindicato não esmoreceu, pois passou a confeccionar as próprias máscaras de tecido para distribuição entre os trabalhadores.

Durante duas semanas intensas de março de 2020 os diretores do SINDSEGUR visitaram o
máximo possível de postos de trabalho, distribuíram um kit de EPI com máscara e álcool em gel, como também ouvindo atentamente todos os relatos dos trabalhadores vigilantes, que não abandonaram seus postos, fosse agência bancária, fosse hospital público. Diante da grande procura de kit de EPI, a diretoria do SINDSEGUR solicitou a sua assessoria jurídica meios de garantir o fornecimento de equipamentos básicos de proteção a saúde do trabalhador.

Assim sendo, o escritório RAM – Roberto Amorim e Maia – Advogados Associados, através dos advogados dr. Roberto Amorim e dr. Francisco dos Reis Júnior, promoveu ações coletivas – em abril de 2020 – contra as empresas INTERFORT, SEGURPRO e NATAL VIGILÂNCIA, obtendo êxito em todas as ações para condenar cada empresa a fornecer aos vigilantes EPI’s adequados a proteção contra o risco de contaminação pelo coronavírus, sendo matéria de destaque nos sites do TRT da 21ª Região1 e Valor Econômico2.

Neste mês de junho de 2022 o Tribunal Superior do Trabalho – TST negou recurso da empresa SEGURPRO que buscava a todo custo se livrar da obrigação de fornecer EPI’s aos vigilantes, tendo o Ministro Alberto Bastos Balazeiro registrado em sua decisão:
“Nesse passo, conquanto a empresa tenha começado a cumprir sua obrigação legal e
constitucional, o fato é que ela já negligenciou no passado o fornecimento dos aludidos
equipamentos, demonstrando assim a sua falta de comprometimento com a saúde de seus
colaboradores, e, por conseguinte, a necessidade da condenação em obrigação de fazer,
bem como a respectiva multa em caso de descumprimento, a qual, vale dizer, não tem
relação com qualquer ato fiscalizatório (DRT), mas com a inobservância de decisão judicial
(natureza de astreintes)”.

Portanto toda essa luta travada pela diretoria do SINDSEGUR demonstra seu compromisso
pleno com os bens mais preciosos do trabalhador, quais sejam, sua vida e sua saúde. E o
escritório RAM – Roberto Amorim e Maia – Advogados Associados se orgulha de fazer parte da história deste sindicato, deixando aqui registrado suas homenagens a memória de Pablo
Henrique, exemplo de luta, solidariedade e dedicação.

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