Data-base: Sindsegur rejeita contraproposta indecente do sindicato patronal

Na manhã desta sexta-feira, 28 de janeiro, a diretoria do Sindsegur participou de uma audiência remota mediada pelo representante da Secretaria de Politicas Publicas e Emprego do Ministério da Economia para para tratar sobre a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT/2022 dos vigilantes patrimoniais do RN.

Na ocasião o Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp/RN) apresentou a contraproposta a pauta de reivindicações da nossa categoria, uma verdadeira ofensa contra os vigilantes. O reajuste salarial de 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) assim como o valor proposto para o vale alimentação que é 80% do referido índice apresentado pelos patrões não contempla sequer a reposição da inflação, isso significa ainda mais exploração.

Além disso, a contraproposta apresentada pelos empresários tem como objetivo acabar com direitos fundamentais conquistados ao longo de muita luta como a eliminação do pagamento das horas extras noturnas reduzidas, aumento do prazo para compensação das horas extras para 12 meses e o fim das homologações pelo sindicato.

Não vamos aceitar essas propostas indecentes. Nenhum direito a menos. Vamos permanecer mobilizados e fortalecer ainda mais a nossa luta. Para isso, é necessário que a categoria esteja alerta e firme, pois se os patrões não apresentarem um contraproposta digna o nosso sindicato vai organizar todas as formas de luta, inclusive paralisações, com o objetivo de fazer valer nossos direitos e conquistas.

Fiquem atentos às informações publicadas no site e nas redes sociais do nosso sindicato e vamos à luta!

Confira na Integra a contraproposta apresentada pelos patrões

Natal, 26 de janeiro de 2022

Caro Colega Dr. Roberto,

Segue a contraproposta do SINDESP-RN para fins de celebração da CCT- 2022/2023, dos empregados lotados em empresas que exercem as atividades de segurança Privada no segmento patrimonial.

Para fins de reajuste das cláusulas econômicas, considere o percentual de 70% do INPC, considerando que o índice que servirá para reajuste da nossa norma só será divulgado em 11 de fevereiro do corrente ano.

Esclareço que em homenagem a teoria do conglobamento, a norma coletiva será aprovada ou rejeitada considerando o conjunto das cláusulas que a compõe.
Por fim, reitero a posição do patronato em buscar a autocomposição, por entender que esta é a melhor saída para as partes.

Desde já ressalto que estamos à disposição para os esclarecimentos que venham a ser necessários.

Atenciosamente

Emmanuel Correia

CONTRAPROPOSTA

CLÁUSULAS MODIFICADAS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO
Será obrigatória a concessão do benefício de alimentação, conforme estipulado, a todos os empregados que laboram acima de 4 (quatro) horas para todos os trabalhadores abarcados pela presente CCT. O auxílio alimentação tem por fim contribuir para boa alimentação do trabalhador vigilante e incentivar as empresas a se credenciarem no programa de alimentação do trabalhador – (PAT), para melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho, de modo que o benefício possui natureza de benefício e em hipótese alguma será considerado salário in natura, não havendo qualquer incidência de encargos sociais ou qualquer tributo sobre os valores destinados a esse fim.

I – O benefício-alimentação será fornecido preferencialmente da seguinte forma:
a. Alimentação-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados.
b. Refeição-Convênio: a empresa beneficiária contrata uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva para o fornecimento de documento de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada). O trabalhador utiliza este documento para aquisição de refeições em restaurantes.
c) Fornecimento de refeição, devidamente preparada, em refeitório, de acordos com os padrões nutricionais.
II – Por livre opção das empresas, o benefício-alimentação poderá ainda ser repassado em dinheiro, ficando o trabalhador ciente que deverá utilizar única e exclusivamente para sua alimentação. A empresa estará isenta caso haja desvirtuação na utilização dos valores por parte dos trabalhadores.
III – Ficará a cargo das empresas a participação ou não do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
IV – Caso a empresa opte pela participação no PAT e comprove ao Sindicato Laboral, à contribuição financeira do trabalhador no custo direto da refeição fica limitada a 20%, máximo permitido em Lei (art. 2º, §1º, do Decreto nº. 349, de 21 de novembro de 1991, e o art. 4º da Portaria nº. 03/2002) ou norma posterior que venha a substituí-la.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica convencionado que o valor nominal relativo ao benefícioalimentação a partir de 1º de fevereiro de 2021 deverá corresponder a R$ 20,23 por dia efetivamente trabalhado, independente da forma de implantação do benefício pela empresa. (valor a ser reajustado pelo índice de 80% do INPC)
PARÁGRAFO SEGUNDO – O benefício-alimentação só será devido por dia efetivamente trabalhado, ou seja, apenas se o trabalhador estiver em serviço efetivo na empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício do vale alimentação poderá ser disponibilizado por meio dos cartões magnéticos, vales ou em dinheiro, conforme opção do empregador, até o dia de pagamento do salário.
PARÁGRAFO QUARTO – Nenhum retroativo será devido a este título, sendo o benefício da alimentação devido único e exclusivamente a partir da data indicada no parágrafo primeiro, ou seja, 1º de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DO PRÉ-APOSENTADO

Fica assegurado aos empregados que, contando com mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos prestados a empresa e estando há menos de 06 (seis) anos para o atendimento da aposentadoria, por implemento de idade ou por tempo de serviço, a garantia de emprego pelo aludido período, devendo o beneficiário para fruição da garantia aqui avençada comunicar a empresa a sua situação, por escrito e com a devida comprovação
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A garantia de emprego ora convencionada não se aplicará nos casos de dispensa por falta grave.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa poderá transferir o empregado pré-aposentado para qualquer cidade da mesma unidade de federação, preferencialmente na cidade mais próxima ao seu atual local de trabalho, quando extinto o Posto de Serviço e não houver outro na localidade para acomodá-lo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Esta cláusula não se aplica às empresas que tenham suas atividades extintas, com a não renovação do Certificado de Segurança expedido pela Polícia Federal ou nos casos em que tenha sido decretada a falência ou dissolução.
…….
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo possível a compensação, nos termos aqui estabelecidos. O excesso de horas trabalhadas no mês poderá ser compensado com redução de horas ou concessão de folga no prazo de 12 (doze meses) dias, contado do último dia do mês da prestação dos serviços, sendo admitida a jornada especial de segunda a sexta-feira de 8h48m (oito horas e quarenta e oito minutos) diários, unicamente para os vigilantes alocados em instituições bancárias e similares, perfazendo a jornada de 44 horas semanais.
Parágrafo único – A utilização do trabalho em regime de tempo parcial em Instituições Financeiras ou equivalentes e em órgãos públicos fica restrita a rendições de intervalos de intrajornada, sendo vedada a sua utilização como jornada regular diárias, sob pena de descaraterização do regime de tempo parcial e consequente pagamento como regime integral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA JORNADA DE REVEZAMENTO 12X36
A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extras extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.
§ 1º Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
§ 2º Em caso de trabalho noturno a hora terá duração de 52 minutos e 30 segundos, mas remunerados com o acréscimo do percentual de 20%para os períodos laborados entre 22:00h e 05:00h.
§ 3º Se a Jornada 12×36 ocorrer em ambientes insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
§ 4º A indenização do intervalo intrajornada não concedido será acrescida do percentual de 50% sobre a hora normal do trabalho.

§ 5º Faculta-se a indenização de meia-hora, observado o § 5º, caso não usufruído integralmente o período do intervalo, limitando-se o pagamento ao efetivo período de supressão.

§ 6º – Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, desde que respeitados os intervalos intrajornada previsto no parágrafo quinto desta cláusula e interjornada mínimo de 11 (onze) horas, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36.

§ 7º As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 05 (cinco) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DO CONTROLE E APURAÇÃO DE JORNADA
Para fins de fechamento do ponto, apuração e pagamento das horas extraordinárias e noturnas, as empresas poderão optar pelo fechamento da folha em data anterior ao último dia do mês sem que isso implique em atraso de pagamento previsto no art. 459 §1º da CLT.

Parágrafo Primeiro – No caso de a empresa optar pelo fechamento do ponto, em data anterior ao último dia do mês, pagará as horas extras e noturnas remanescentes em valores atualizados pelo salário do mês do efetivo pagamento.

Parágrafo Segundo – O controle de registro de ponto poderá ser feito através de qualquer meio de registro, inclusive eletrônico/digital, aplicativos de celular, documento físico, ou qualquer outro meio que melhor satisfazer a viabilidade operacional do empregador, conforme art. 1º, da Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho, incluindo ainda a opção de registro apenas as exceções ocorridas durante a jornada normal de trabalho, nos termos do Artigo 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei Nº 13.874/2019.

CLÁUSULAS PARA INCLUSÃO

CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA xxxxxx – REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO

O horário de trabalho deverá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão magnético ou, ainda, por outros meios eletrônicos, ficando as empresas obrigadas a colher assinatura dos empregados ao final do período de fechamento do ponto no respectivo meio de controle, podendo ser utilizado biometria, senha pessoal ou qualquer outra tecnologia que certifique a autenticidade da marcação do ponto, podendo as empresas dispensar a marcação do intervalo de repouso e alimentação, e adotar o ponto por exceção, conforme a legislação em vigor.

Parágrafo primeiro – Fica autorizada, no presente Instrumento Normativo, a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados via internet, por telefone e/ou rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador.
Parágrafo segundo – O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e de saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.

CLÁUSULAS PARA EXCLUSÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – HOMOLOGAÇÃO

Confira as reivindicações apresentadas pelo Sindsegur

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