Natal Vigilância é condenada a pagamento de multa referente ao art. 477 da CLT

Nesta sexta-feira, 26 de novembro, a Juíza da 9ª vara da do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Natal Vigilância ao pagamento de multa referente ao art. 477 da CLT.

A decisão se deu devido a ação em que um vigilante foi obrigado a aceitar um  acordo como única forma de receber suas verbas rescisórias. Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, ela é penalizada e passa a dever ao empregado uma multa no valor de seu salário mensal.

Em sua sentença a Magistrada registrou que: “Não se pode olvidar que, na forma do art. 477, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias incontroversas deveria ocorrer até o décimo dia do desligamento. No caso em tela, convencionou-se o pagamento parcelado em 6 vezes, sem acréscimo da multa do art. 477/CLT e sem recomposição das perdas decorrentes do decurso do tempo.

Daí deflui que o acordo não trouxe benefício ao trabalhador. De revés, o que pretendeu a empresa na composição foi resguardar sua saúde econômica, preservando o direito de outros colaboradores – não do reclamante”.

Assim sendo, não é qualquer acordo que deve ser aceito e considerado justo quando só uma parte tira vantagem dele. Por isso é importante o trabalhador está atento aos seus direitos, procurar seu sindicato, marcar consulta presencial com advogado da entidade e certificar que seus direitos estão sendo respeitados.

O papel do sindicato é defender o trabalhador, a direção do nosso sindicato vai continuar denunciando as empresas que descumprem direitos e cobrar, política e juridicamente, que tais empresas assumam a responsabilidade de cumprir seus compromissos trabalhistas.

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