Força Alerta exige dos novos contratados do TJRN exames admissionais pagos do próprio bolso

Tomamos ciência de que a empresa Força Alerta, além, de não fornecer os fardamentos e equipamentos de proteção individuais aos trabalhadores da empresa. Ela está exigindo que os exames admissionais fossem pagos pelos próprios funcionários. Uma conduta irregular, ferindo a CLT em seu artigo 168. Conduta essa, que é repudiada totalmente pelo sindicato.

O Sindsegur orienta ao trabalhador que se sentiu lesado pela Força Alerta, guardem todos os comprovantes dos exames pagos, que a entidade sindical tomará todos os trâmites legais contra a empresa.

Confira na íntegra o Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

I – a admissão;

II – na demissão;

III – periodicamente.

§ 1º – O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:

a) por ocasião da demissão;

b) complementares.

§ 2º – Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

§ 3º – O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

§ 4º – O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

§ 5º – O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.

Como está em lei, a empresa não pode exigir pagamento de exames admissionais por parte do contratado. Que a empresa reveja seus conceitos e possibilite aos trabalhadores o que é de direito. Sindsegur é trabalho!

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