Questão Trabalhista: Seguro-desemprego

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O Seguro-desemprego é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 7.998/90, sendo que a parcela paga ao trabalhador não tem natureza salarial. Cabe destacar que que os trabalhadores têm direito ao recebimento do benefício nos seguintes casos:

1) Empregado dispensado sem justa causa;

2) Empregado que tenha requerido a rescisão indireta;

3) Empregado cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pela empregador, conforme o art. 467-A da CLT.

Ademais, lembre-se que o trabalhador que pede demissão, que tem o contrato por prazo determinado finalizado, que é dispensado por justa causa ou quando o término do contrato de trabalho ocorre por culpa recíproca ou distrato, não tem direito ao benefício, pois apenas é devido em caso de desemprego involuntário.