As empresas EMPRESSERV, Neutron Vigilância , MegaFortes Vigilância , RN Segurança e DMB Vigilância foram denunciadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo descumprimento da cláusula 29ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Elas não vêm pagando as horas extras das reciclagens previstas no acordo. A reunião contou com a presença de parte da direção do Sindsegur e o representante do MTE, Claudio Gabriel.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO CURSO DE RECICLAGEM
É vedada a cobrança, por parte dos EMPREGADORES, de cursos de reciclagem, sendo a sua realização coincidente com o horário de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os EMPREGADORES que, na vigência do contrato de trabalho descontar de seus empregados valores referentes à realização do curso, obrigam-se a devolver a quantia descontada em dobro ao empregado.
PARAGRÁFO SEGUNDO – Aos empregados que realizarem os cursos de reciclagem nos dias de folga, será garantido o pagamento das horas extras equivalentes ao horário do curso, admitindo-se a compensação. Além disso, aos empregados que venham do interior, será garantido o pagamento do deslocamento, alimentação e hospedagem.
